Conselho Geral

Excerto do Regulamento Interno

Artigo 3.º – Composição (Conselho Geral)

1. O Conselho Geral é constituído por um total de dezanove elementos:

• 7 docentes em exercício de funções nas escolas do agrupamento;
• 2 representantes do pessoal não docente;
• 3 representantes dos pais e encarregados de educação, de preferência um de cada ciclo;
• 2 representantes dos alunos, maiores de 16 anos de idade,
• 2 representantes do município;
• 3 representantes da comunidade local de instituições e/ou organizações relacionadas com a concretização do Projeto Educativo.

2. O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral sem direito a voto.

Artigo 4.º – Competências (Conselho Geral)

1. Ao Conselho Geral do agrupamento compete:

a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus elementos, à exceção dos representantes dos alunos;

b) Aprovar o plano plurianual de atividades e o Plano Anual de Atividades;

c) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades;

d) Aprovar o Projeto Educativo do agrupamentoe acompanhar e avaliar a sua execução;

e) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento e posteriores alterações;

f) Eleger o Diretor, nos termos da lei;

g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;

h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;

i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;

j) Aprovar o relatório de contas de gerência;

k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação interna do agrupamento;

l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários escolares;

m) Acompanhar a ação dos demais órgãos deadministração e gestão;

n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;

o) Definir os critérios para a participação do agrupamento em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;

p) Requerer aos restantes órgãos de gestão as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento;

q) Dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projeto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Atividades;

r) Aprovar as propostas de criação de assessorias do Diretor;

s) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor;

t) Decidir os recursos que lhe são dirigidos;

u) Aprovar o mapa de férias do diretor;

v) Elaborar e aprovar o regimento interno, nos primeiros trinta dias do seu mandato;

w) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei.

2. O presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções.

3. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar competências de acompanhamento da atividade do agrupamento entre as suas reuniões ordinárias. 4. A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitando a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação